Lei para circular com cães considerados antissociais ou com histórico de agressividade é promulgada

Um Projeto de Lei promulgado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) muda as regras para circular com cães considerados antissociais ou com histórico de agressividade.

O documento foi publicado no Diário Oficial dessa sexta-feira (3). A partir de agora os cães listados na lei devem usar coleiras com nome e telefone do proprietário, ou nome da empresa e telefone para contato.

Os cães só podem ser levados para passear por pessoas com mais de 18 anos. Em locais públicos, os animais devem estar usando guias curtos, coleiras de controle, focinheiras e outros equipamentos para garantir a seguranças das pessoas em ruas, parques e calçadões.

Quem for flagrado com animais fora da legislação, pode ter o animal apreendido e levado para canis municipais, podendo o dono resgatá-lo em até 45 dias, e não havendo resgate, o animal vai ser levado para canil da Polícia Militar. A multa para descumprimento pode chegar até 10 mil reais.