Governo Federal sanciona lei que cria regras de proteção para entregadores de aplicativo na pandemia

O governo federal sancionou um projeto de lei que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia, nessa quarta-feira (05).

De acordo com a proposição legislativa, a empresa de aplicativo de entrega deve contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Na hipótese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização deve ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.

A lei ainda prevê que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador itens como máscaras, álcool em gel ou outros materiais higienizantes para a proteção pessoal durante o trabalho. Isso pode ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.

Pelo descumprimento das regras, a nova lei estabelece punições que vão de advertência até o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida, em caso de reincidência. O texto já havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. 

Por Lucas Medeiros