Câmara aprova PEC que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas

Nesta quinta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe o aumento de despesas sem a previsão de receitas. Segundo a proposta, fica proibida a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Além disso, a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual também está vedada. A PEC foi aprovada depois de acordo entre lideranças partidárias que permitiu a votação da proposta em dois turnos, sem a necessidade de interstício.

Por Gabriel Pedroza