MP que libera pagamento de benefícios é editada pelo governo

A medida provisória (MP) que libera um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 23/22, foi editada pelo governo federal.

Esses recursos, que vão ser direcionados para o Ministério da Cidadania e para Encargos Financeiros da União, não afetam o teto de gastos e nem o cumprimento da meta de resultado primário, conforme prevê a própria Emenda Constitucional.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União essa sexta-feira (22) e foi encaminhado neste sábado (23) para o Congresso Nacional, que tem 60 dias para analisá-la na Câmara e no Senado para que não perca a validade.