Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é aprovado na Câmara dos Deputados

Foi aprovado nesta quarta-feira (19) pela Câmara dos Deputados, um projeto de lei que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no país.

Conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, o texto segue para análise do Senado. Pela proposta, jogo eletrônico é um “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados [videogames] em que o usuário controla a ação e interage com a interface [jogo]”. A proposta exclui expressamente dessa definição as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar semelhantes.

O substitutivo prevê que será livre a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil. Os produtos poderão ser usados em ambiente escolar – mediante regulamentação e conforme a base curricular –, no treinamento de pessoas e, ainda, com fins terapêuticos.