Mudanças na Lei Maria da Penha são aprovadas pela Câmara dos Deputados

Nessa terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que altera a Lei Maria da Penha. O texto que já foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial, propõe que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento da denúncia da mulher à autoridade policial.

O projeto, proposto pela ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), prevê que a medida protetiva de urgência seja concedida, independentemente, da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial e do registro de boletim de ocorrência.

Segundo Simone Tebet, muitas vezes, a concessão de medidas protetivas de urgência tem se baseado em “imposições descabidas”. Ela pontua dizendo que se exige a correspondência criminal dos atos de violência doméstica e familiar, bem como prova cabal de crime, em vez de se respaldar a narrativa da mulher.

Tebet também argumentou que diversos juízes condicionam a vigência das medidas protetivas à existência de um inquérito policial ou de algum processo cível ou criminal. Para ela, essa interpretação retira da mulher a possibilidade de ser protegida quando não se dispuser a processar criminalmente o ofensor.

Vale ressaltar também, que o texto prevê que a Lei Maria da Penha seja aplicada, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou ofendida, diferente de como é aplicada atualmente.

Por Anna Galvão