Lei que combate assédio sexual e violência contra a mulher é sancionada

Nesta sexta-feira (29), o presidente Lula sancionou a lei “Não é Não” que tem o objetivo de combater à violência e o constrangimento contra as mulheres.

A autoria do projeto é da deputada federal Mario do Rosário e estabelece regras para casas noturnas, bares e boates, além de espetáculos musicais que sejam realizados em locais fechados e em shows que tenham venda de bebida alcoólica.

A medida é válida também para as competições esportivas. Segundo a lei, é necessário que os estabelecimentos tenham uma equipe que atenda casos de constrangimento. Esses casos são os que tenham insistência física ou verbal contra as mulheres. Na lei também foi estabelecido que nos casos de violência que haja uso da força, lesão, morte ou dano, as equipes também atuem.

Também é preciso fixar em locais visíveis, cartazes que indiquem como acionar os protocolos “Não é Não” e os números da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher, pelo 180. Os locais também devem criar um “código próprio” que seja divulgado nos sanitários femininos para informar como solicitar ajuda dos funcionários.

Os estabelecimentos que cumprirem as regras vão ter um selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. Mas em caso de descumprimento o selo é revogado.

A lei também prevê advertências e outras penalidades para o local.