Governo do Estado assina acordo para a 4º parcela dos precatórios do Fundef

O Governo do Estado tem um prazo até dia 2 de abril para a assinatura do pagamento da quarta parcela dos precatórios do Fundef, intitulada “saldo controverso”, que será paga aos professores e herdeiros de Pernambuco em 2025. O documento de acordo para o pagamento entre Procuradoria Geral do Estado de PE e a Advocacia Geral da União (AGU) sobre os valores, já consta no sistema do STF.

 A Advocacia Geral da União prevê o pagamento de R$ 1,1 bilhão para o Estado de Pernambuco, para a garantia do repasse dos recursos só resta a homologação judicial do STF que definirá a validade do acordo entre as partes.

O “saldo controverso” dos precatórios do Fundef, faz parte da solicitação indenizatória do processo sobre o déficit no recebimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre 1997 e 2006.

A quarta parcela dos precatórios do Fundef em Pernambuco ainda não estava definida porque esse valor de correção dos recursos, que incluiria os juros de mais de 10 anos, continuava em disputa na justiça.