Volta do seguro DPVAT é aprovado pela Câmara dos Deputados

O governo propôs nessa terça-feira (10) e já foi aprovado pela Câmara a volta da cobrança do seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos — chamado anteriormente de DPVAT.

O DPVAT parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde então, a gestão do fundo que indeniza acidentados passou para a Caixa Econômica Federal, que ficou sem recursos para indenizar acidentados.

O nome agora é Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), o projeto mantém a Caixa na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas.

Foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.

Também foram acrescentadas despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

Ainda há previsão de seja estendida a cobertura do seguro para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da nova lei, depois da sua sanção.