Comissão aprova projeto de lei que inclui plano de saúde para pets na CLT

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 5636/2023 que autoriza as empresas a incluir planos de saúde para animais domésticos como benefício ao trabalhador. Os valores não serão descontados dos salários nem se sujeitarão a encargos.

O projeto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Com as mudanças, o texto confere aos planos de saúde animal o mesmo tratamento dado aos serviços voltados à saúde humana.

Segundo o texto, o projeto tem potencial para incentivar a prática da adoção responsável, uma vez que as pessoas podem se sentir mais encorajadas para adotar animais domésticos se houver a ampliação da acessibilidade dos serviços veterinários.