STF confirma prorrogação da Lei de Cotas em concursos públicos até novo texto ser aprovado

Nesta terça-feira (18), após tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Lei de Cotas em concursos públicos foi prorrogada por unanimidade até que o congresso nacional aprove uma nova norma sobre o assunto.

A Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras, sancionada em 2014, tinha validade de dez anos, encerrada no último dia 10 de junho.

Em maio, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou a prorrogação da lei por meio de uma decisão provisória. O novo texto aprovado pelos senadores, renova a ação afirmativa por dez anos e prevê mudanças nas regras atuais, como a ampliação de 20% para 30% da reserva de vagas.

Entre as alterações, está a inclusão, dentro do mesmo percentual, da reserva de vagas também para indígenas e quilombolas. O projeto ainda estabelece mecanismos para evitar que a legislação seja burlada, como a criação de comissões para confirmar a autodeclaração.