STF tem maioria para rever pontos da Reforma da Previdência

Nessa quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar alguns pontos da reforma da previdência, aprovada em 2019 pelo governo anterior, inconstitucional.

A reforma, proposta pelo governo anterior e validada pela Câmara e pelo Senado, promoveu alterações nas regras de aposentadorias de trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada. O julgamento atinge, contudo, apenas pontos específicos da reforma em relação a servidores públicos e não a maioria das alterações impostas.

Um dos pontos com maioria para ser invalidado foi o que autoriza, quando houver déficit, uma contribuição sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. A reforma estabeleceu a possibilidade de cobrança a aposentados e pensionistas quando os rendimentos forem maiores que um salário-mínimo e quando houver um déficit ao longo do tempo. Antes da reforma, só era possível contribuição de inativos acima do teto do INSS.

Outro trecho instituiu um cálculo diferenciado de benefícios para mulheres do setor privado, e não público. Também há maioria contra um trecho que impedia, quando uma pessoa passava do regime geral da Previdência para o de servidores, ter a aposentadoria a partir do tempo de serviço, e não apenas da contribuição.