Senado aprova estatuto da segurança privada; proposta prevê endurecer regras contra clandestinidade

Nessa terça-feira (13), o senado aprovou o texto base do projeto de lei que estabelece o estatuto da segurança privada. A medida endurece as punições contra o exercício clandestino da profissão e reforça fiscalização em cima desse setor. A votação foi feita de forma simbólica, sem registro nominal dos votantes.

A iniciativa foi apresentada em 2010 e chegou a ser aprovada no Senado e na Câmara, mas, como foi alvo de alteração pelos deputados, precisou de nova votação dos senadores.

De acordo com o relatório, o projeto propõe que tal atividade depende de autorização prévia da Polícia Federal, que terá a incumbência de controle e fiscalização da atividade.

O texto aprovado define o crime de organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada, com a utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem autorização de funcionamento, com pena de detenção de um a três anos e multa.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 indicam que esses serviços clandestinos podem movimentar cerca de R$ 60 bilhões ao ano.

A iniciativa também aponta que os agentes de segurança privada precisarão do aval da PF para utilizar armas de fogo. O projeto ainda determina que as armas de fogo “serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.