Novas regras para emissão de notas fiscais do MEI entram em vigor em setembro

A partir deste mês os microempreendedores Individuais (MEIs) precisam não apenas emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) em todas as transações, como também inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) (na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Outra mudança foi a atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) — utilizado para descrever a natureza da operação registrada — que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs.

A atualização tem o objetivo de dar mais clareza e especificidade às operações realizadas pelos microempreendedores. Com essas mudanças, os MEIs precisam garantir que suas notas fiscais estejam em conformidade com as novas regras.

Veja abaixo os elementos que devem ser observados ao emitir uma NF-e ou NFC-e:

Dados do emitente: Nome completo ou razão social do MEI, CNPJ, endereço e, agora, o CRT 4.

Dados do destinatário: Nome completo ou razão social do cliente, CPF ou CNPJ, e endereço completo.

Descrição dos produtos ou serviços: Detalhamento dos itens vendidos ou serviços prestados, incluindo quantidade, unidade, valor unitário e total.

Impostos: Discriminação dos tributos incidentes, quando aplicável.

CFOP: O código que identifica a natureza da operação, atualizado conforme a nova tabela.