Supremo confirma fim da boa-fé no comércio de ouro

Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou nesta sexta-feira (21) a inconstitucionalidade da legislação que permitia que o vendedor de ouro comprovasse a origem do metal comercializado no Brasil. Esse procedimento é conhecido como a boa-fé do vendedor de ouro.

Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes acatou a solicitação de medida liminar apresentada pelo PSB e suspendeu um artigo da Lei 12.844/2013, que aborda essa questão.

Na semana passada, a Corte começou a apreciar o caso de forma definitiva em uma sessão virtual do plenário. Com 11 votos a favor e nenhum contra, o plenário concluiu hoje o julgamento, seguindo a recomendação do relator que é contra a validação da boa-fé na origem do ouro.