Multas de trânsito vão bancar CNH para inscritos no CadÚnico

Foi sancionada a lei que permite a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear as despesas com a habilitação de condutores de baixa renda. O benefício será destinado a quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), contemplando taxas e gastos do processo de formação de condutores.

A legislação, proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE), também autoriza a digitalização da transferência de veículos. Contratos de compra e venda assinados eletronicamente — com certificação qualificada ou avançada — terão validade nacional. A vistoria veicular também poderá ser feita de forma digital, conforme regulamentação dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

Antes da mudança, a aplicação das multas era restrita a ações como fiscalização, sinalização e educação no trânsito. A nova regra amplia o uso dos recursos com foco em inclusão e modernização.