Nota Fiscal de Serviço Eletrônica será obrigatória a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as prefeituras do Brasil terão que utilizar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A obrigatoriedade, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, busca padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, facilitando o controle tributário e modernizando a gestão municipal.

A NFS-e nacional substituirá os modelos atuais usados por diferentes municípios e será a única forma oficial de registro digital dos serviços prestados. Além disso, ela será essencial para a futura implementação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar tributos como o ISS e o ICMS.

A Receita Federal recomenda que os municípios façam a adesão ao novo sistema até outubro de 2025. Segundo o órgão, esse prazo é importante para que haja tempo suficiente para testes, ajustes técnicos e uma transição segura.

Há duas opções de emissão: os municípios podem desenvolver um sistema próprio com integração à plataforma nacional, ou usar gratuitamente o emissor disponibilizado pela própria plataforma da NFS-e.

Quem não se adaptar poderá enfrentar consequências como suspensão de repasses voluntários da União e restrições na participação do novo IBS.