Justiça manda governo manter radares de velocidade

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite desta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar por falta de recursos para manutenção. A decisão cabe recurso.

De acordo com a liminar, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias responsáveis a manter os equipamentos ligados. A magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por radar desligado, aplicada tanto às empresas quanto ao Dnit em caso de atraso na notificação.

A ação foi movida em 2019, após o governo do então presidente Jair Bolsonaro ameaçar desligar milhares de radares. Na época, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que obrigava a manutenção de 100% dos equipamentos em áreas com altos índices de acidentes.

Neste ano, porém, o Dnit informou a suspensão dos contratos de manutenção por falta de verba na Lei Orçamentária Anual de 2025. Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema, mas apenas R$ 43,36 milhões foram previstos no Orçamento.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) alertou que, sem os contratos, não seria possível manter todos os radares funcionando. A entidade também destacou que a arrecadação anual com multas de velocidade supera R$ 1 bilhão, valor muito superior ao gasto com manutenção.

Para a magistrada, ao suspender os contratos, o governo “abre mão de receitas e compromete a segurança viária, incentivando altas velocidades e o aumento das mortes no trânsito”.

A União tem cinco dias para apresentar o planejamento orçamentário que garanta a continuidade do acordo e 72 horas para detalhar as consequências do apagão de radares, além do valor exato necessário para a retomada plena do sistema.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.