Câmara dos Deputados pauta urgência de PL que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que vai colocar em pauta nesta terça-feira (21) o pedido de urgência para votação do Projeto de Lei 5041/2025. O PL, de autoria do deputado Da Vitória, tem como objetivo proibir a cobrança de taxa pelo transporte de bagagem de mão nos voos que passem por território brasileiro.

A proposta busca garantir por lei que o passageiro possa levar, sem custo, uma mala de mão de até 10 quilos e um item pessoal (como mochila ou bolsa). A cobrança só seria permitida se o peso ou as dimensões ultrapassassem os limites já estabelecidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). O autor justifica o PL como uma forma de proteger o consumidor contra a intenção de companhias aéreas de criar tarifas que excluam esse direito.

Se a urgência for aprovada hoje, o projeto poderá seguir diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Hugo Motta também informou que o PL será votado junto com projetos da área de segurança pública, como o que aumenta a pena para homicídio contra agentes públicos e o que dificulta a soltura de criminosos reincidentes.