Medidas do ECA Digital começam a valer em março de 2026 e reforçam proteção de crianças na internet

O governo federal sancionou em setembro de 2025 a Lei nº 15.211, batizada de ECA Digital, que atualiza a proteção de crianças e adolescentes para o ambiente digital e cria normas específicas para redes sociais, aplicativos, jogos e serviços online. A iniciativa surge para enfrentar riscos crescentes como acesso precoce a conteúdos inadequados, exploração sexual, violência, publicidade direcionada e coleta abusiva de dados, ampliando as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o universo virtual.

Entre os principais pontos da lei está a obrigatoriedade de mecanismos confiáveis de verificação de idade nas plataformas para impedir que menores acessem conteúdos impróprios, sem depender apenas de autodeclaração. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal e incluir ferramentas que permitam limitar tempo de uso e aproximação com outros usuários.

O texto também exige que empresas digitais incorporem desde a concepção de seus produtos padrões elevados de privacidade e segurança, proíbam a monetização e publicidade dirigida a crianças com base em perfilamento comportamental e removam rapidamente conteúdos que representem riscos, como abuso, exploração ou cyberbullying. Empresas com grande base de usuários menores serão obrigadas a publicar relatórios periódicos de transparência sobre as medidas adotadas.

A fiscalização caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora com função reguladora, em parceria com outros órgãos públicos e entidades civis. O ECA Digital passa a valer em março de 2026, dando um prazo de adaptação para plataformas e serviços digitais ajustarem sistemas de verificação de idade, moderação de conteúdo e controles de segurança.

A nova legislação brasileira não proíbe o uso de redes sociais por menores, como ocorre em outras jurisdições, mas impõe requisitos para reduzir a exposição a riscos e tornar o ambiente online mais seguro e adequado às faixas etárias.