Caminhamos, ainda, sem uma solução efetiva, em razão dos nefastos efeitos da pandemia da Covid 19 que é a doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Apesar dos atropelos e a politização pelos governantes e demais da classe política, nas ações e demais medidas para inibir o contágio em massa da população.
A chegada das vacinas que apesar da importância e engajamento da população nas campanhas de imunização, por muitos ainda é vista com restrições, motivadas por crendices e muitas fakenews, precisamos de fé e em algo terreno para depositar nossas esperanças.
E, assim, nos socorremos no Poder Público, enquanto cidadãos, integrantes de um país regido por uma Carta Magna que permanece com seu dirigismo constitucional no campo do social.
Na reflexão do tema desse artigo, busca-se inspiração na clássica frase de Margaret Hilda Thatcher, conhecida como a “Dama de Ferro”, quando era a Primeira-Ministra da Inglaterra: “There is no such thing as public money, there is only taxpayers’ Money”, traduzindo, para o bom português: Não existe dinheiro público, só existe dinheiro dos contribuintes.
Pois bem, foi justamente o dinheiro dos contribuintes que segundo dados do portal da transparência do Governo Federal, tem-se que em 2020, foi destinada do orçamento federal a importância de R$ 414,73 BILHÕES DE REAIS. E, já em 2021, até agora já foram mais R$ 4,71 BILHÕES DE REAIS. (http://www.portaltransparencia.gov.br/coronavirus?ano=2020). Transparência dos valores orçamentários e da execução de despesas do Governo Federal relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus (covid-19) em todo país.
A partir da constatação do quantitativo dos recursos que foram destinados e chegaram aos estados da federação e municípios de todo o país, ainda que os valores não tenham sido suficientes, consoante o discurso de muitos políticos. Indaga-se, houve a necessária transparência com a importâncias recebidas do Governo Federal? O cidadão de cada cidade brasileira tem a condição de saber quanto foi recebido em sua cidade e, avaliar se tais valores foram bem aplicados em prol da saúde pública?
Em reportagem publicada no site JC online em 15.04.2021, consta que: “ A Prefeitura de Caruaru, maior cidade do Agreste, informou ter recebido repasses de 28.686.997,08 (de abril a dezembro de 2020) entre recursos federais e estaduais. De acordo o Localiza SUS, do governo federal foram R$ 21,2 milhões. De Acordo com a gestão municipal, até o terceiro quadrimestre de 2020 houve despesa de 7,9 milhões com custeio de insumo(EPI, material hospitalar, medicamentos, testes e estrutura para ações.” https://jc.ne10.uol.com.br/politica/2021/04/12113302-covid-19-saiba-quanto-o-governo-federal-repassou-de-recursos-para-o-recife-e-outros-municipios-de-pernambuco.html
No espectro constitucional, há no caput do artigo 37, da Constituição Federal, os cinco princípios básicos da Administração Pública e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O tempo passa e apesar de estarmos em um Estado Democrático de Direito, que tem sua Constituição Cidadã comemorando 32 anos de sua promulgação. Para a grande parte da população brasileira, a relação com o Poder Público é de subserviência e pior, uma inibição quanto ao seu direito como cidadão e cidadã, de cobrar a transparência no destino e gestão com eficiência dos recursos públicos.
Apesar de estarmos estado de calamidade pública e de grande comoção nacional diante do avançar no número de vítimas fatais nessa pandemia da Covid 19, governos entram e saem e a população sempre com “pires vazio” nas mãos, a mendigar pelo que é seu por direito, transparência e eficiência da Administração Pública. Pois, afinal, não há dinheiro público, apenas existe o dinheiro dos pagadores de impostos.
Paulo Artur Monteiro é Advogado e Procurador FOPCB/FOR.
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