Adesão ao programa Litígio Zero deve ser realizado até 31 de outubro

Termina neste quinta-feira, dia 31 de outubro, às 18h, o prazo para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao Programa Litígio Zero, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal. O site apresenta também informações sobre requisitos e modalidades, além de orientações sobre como fazer a adesão.

Voltado para atender pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal até o valor de R$ 50 milhões, o programa possibilita, via negociação, reduções de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Há vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino.