Advocacia Geral da União pede ao STF invalidação parcial da lei das “saidinhas”

Nesta quinta-feira (22) a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende invalidar parcialmente a lei que restringe as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”.

No requerimento, o órgão argumenta que extinguir as saídas para visitas à família e participação em atividades de reinserção social é inconstitucional.

O tema já é alvo de uma ação no Supremo, que está sob relatoria do ministro Edson Fachin, mas ainda não tem data para ser julgada

Em abril, o Congresso aprovou a lei que restringe as saidinhas apenas para casos de estudos da educação regular, supletivos e profissionalizantes, por exemplo. Na sanção, o presidente da república vetou esse trecho, decisão que foi derrubada pelos parlamentares em maio.