Advocacia Geral da União recorre de decisão do TCU que suspende repasses do programa Pé -de Meia

Nessa quarta-feira (22) a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que limita o uso de verbas para o financiamento do programa Pé-de-Meia.

No recurso, a AGU pede a suspensão imediata da restrição imposta pelo TCU, que impede o Ministério da Educação de utilizar recursos dos Fundos Garantidores de Operações (FGO) e de Crédito Educativo (Fgeduc) no programa. Segundo a AGU, essa limitação pode inviabilizar o funcionamento do Pé-de-Meia.

O TCU, por sua vez, justifica a decisão com o argumento de que esses fundos têm participação privada, o que impediria seu uso direto no programa. O tribunal defende que a verba deve ser incluída no Orçamento da União, em vez de ser aplicada diretamente em programas sociais.

O governo federal destaca que a decisão do TCU, além de ter sido tomada de forma repentina, pode prejudicar diretamente os alunos que dependem do Pé-de-Meia, comprometendo a inclusão educacional no país.