Advogado detalha projeto que dá prioridade para pessoas autistas em tribunais e no serviço público

O Senado aprovou, no fim de novembro, um substitutivo ao projeto que dá às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) prioridade nos atendimentos em tribunais e na administração pública (PL 1.354/2019). De acordo com o texto aprovado, os respectivos processos receberão um selo identificador. O texto voltou para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado pelo Senado também prevê outra medida: ele dá prioridade à pessoa com deficiência nos procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais ou administrativos em que figure como parte ou interveniente. De acordo com a proposta, caberá ao interessado solicitar a prioridade.

“Toda legislação que vem pra garantir, pra efetivar os direitos da pessoa com deficiência – a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os fins legais – todas essas leis vêm pra beneficiar. No nosso país já existem algumas leis que garantem a prioridade de tramite processual, seja na via administrativa ou judicial e essa vem pra reforçar”, explicou o advogado Stanley Rupert Jones em entrevista à Rádio Cidade.

Por Patriota Júnior