Advogado explica MP que proíbe cobrança de taxas adicionais em transações via Pix

Nesta segunda-feira (20), em entrevista ao programa Manhã Cidade, o advogado especialista em direito do consumidor, Iam Phillippe Monteiro, explicou como vai funcionar Medida Provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações realizadas via Pix. A decisão visa comparar as operações realizadas por meio do Pix ao pagamento à vista, garantindo que não haja cobranças diferenciadas em relação ao dinheiro físico.

Segundo o advogado, a medida estabelece que o descumprimento da norma sujeitará os fornecedores de produtos ou serviços às mesmas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. “É vedada a cobrança de tributos sobre as operações envolvendo o Pix. Desde 2017, há possibilidade de cobrança diferenciada em relação ao pagamento em espécie e pagamento com cartão, devido ao custo das operações com cartão de crédito. Esta medida provisória elimina essa diferença para pagamentos via Pix,” acrescenta.

Para garantir o cumprimento da medida, o Ministério da Justiça criará um canal para denúncias por meio da Secretaria de Proteção ao Consumidor. Até que este canal seja implementado, consumidores que enfrentarem cobranças indevidas podem denunciar aos próprios canais de relacionamento das instituições financeiras ou procurar o Procon de sua localidade.

Confira a entrevista completa no Youtube da Rádio Cidade.