Após descriminalizar porte de maconha para uso pessoal, STF decide nesta quarta-feira (26) limite para usuário

A votação que ocorreu nessa terça-feira (25) no Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Os ministros concluíram que a conduta deve ser vista como um ilícito administrativo e não mais como ilícito penal.

Nesta quarta-feira (26), o plenário definirá os detalhes para colocar esse entendimento em prática, além de estabelecer o limite para diferenciar o usuário do traficante de maconha. As questões que serão definidas são: a de reduzir as divergências entre os votos dos ministros, definir a tese final que será aplicada em todos os casos no Brasil e Fixar a quantidade para diferenciar usuário de traficante.

 Na prática, o que já foi definido até o momento, é que a maioria votou para não considerar crime o porte para consumo pessoal, também não poderá haver contingenciamento de dinheiro público voltado a políticas sobre maconha, deverão ser criadas medidas de fomento a campanhas de esclarecimento contra consumo de drogas e o Consumo em local público continua sendo proibido.