Associações acionam Fux contra medida provisória que restringe apostas online

Duas entidades que representam o setor de jogos e apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da medida provisória (MP) que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, relator de três ações que discutem a legislação das bets no país.

A manifestação foi protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo. As entidades participam dos processos como amici curiae, expressão usada para designar terceiros que contribuem com informações e argumentos em processos judiciais.

As ações analisadas por Fux têm fundamentos distintos, mas tratam de questões relacionadas à regulamentação das apostas de quota fixa e aos possíveis impactos sociais e econômicos do mercado de bets. No pedido apresentado ao ministro, ANJL e IBJR solicitam que os efeitos da medida provisória sejam interrompidos até que o Congresso Nacional tome uma decisão definitiva sobre o texto.

As entidades argumentam que a aplicação imediata da MP poderia provocar consequências que, segundo elas, seriam de difícil reversão antes que deputados e senadores concluam a análise da medida. O pedido agora será analisado no âmbito das ações que já tramitam no STF.

Por Jorge Brandão