Autorregularização de dívidas com a Receita Federal começam nesta terça-feira (02)

A Receita Federal inicia nesta terça-feira (02) o prazo para que os contribuintes com pendências com o Fisco possam quitar as dívidas tributárias sem multas nem juros. O prazo, que segue até 1º de abril corresponde ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos.

Por meio do programa, os contribuintes podem admitir a existência de débitos, pagando somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca dos perdões juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais.

A possibilidade é para pessoas físicas e jurídicas. O desconto da dívida consolidada pode chegar a 100% das multas e dos juros e a possibilidade de pagamento é de 50% do débito como entrada e parcelar o restante em 48 meses. Já para aqueles que não aderirem ao programa pagam multa de mora de 20% do valor da dívida.

Para aderir a Autorregularização, o contribuinte pode solicitar no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A solicitação precisa ser aceita e caso isso aconteça, a Receita vai considerar a confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.