Barroso defende descriminalização do aborto até 12 semanas em último voto no STF

Em sua última manifestação como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou nessa sexta-feira (17) pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O posicionamento foi dado no julgamento de uma ação protocolada pelo PSOL em 2017, que questiona a criminalização da interrupção voluntária da gravidez no início da gestação.

Com o voto de Barroso, o placar parcial do julgamento está em 2 a 0 pela descriminalização. No entanto, o processo foi interrompido após o ministro Gilmar Mendes solicitar destaque, o que transfere a análise para o plenário físico do STF. A ação ainda não tem data para ser retomada.

Barroso, que deixa o Supremo neste sábado (18) após anunciar aposentadoria antecipada, afirmou que o aborto deve ser tratado como uma questão de saúde pública e não como matéria penal. Segundo ele, a criminalização afeta principalmente mulheres em situação de vulnerabilidade.

“A pergunta não é se somos contra ou a favor do aborto, mas se o Estado deve prender uma mulher por não querer ou não poder levar adiante uma gestação. Isso é uma decisão íntima, e não uma questão para o sistema prisional”, declarou o ministro.

Barroso destacou que a legislação atual penaliza sobretudo meninas e mulheres pobres, que não têm acesso a serviços adequados no sistema público de saúde. “Enquanto isso, quem tem recursos pode buscar alternativas fora do país ou em clínicas privadas”, afirmou.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em casos de estupro, risco à vida da gestante ou quando o feto é anencéfalo.

Apesar de defender a descriminalização, Barroso deixou claro que não é favorável ao aborto como prática. “O papel do Estado é evitar que ele ocorra, por meio de educação sexual, distribuição de métodos contraceptivos e apoio à mulher que deseja ter o filho, mesmo em condições adversas”, pontuou.

O julgamento da ação segue sem previsão de conclusão, mas reacende o debate sobre os limites da legislação penal e os direitos reprodutivos das mulheres no Brasil.