Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal para crianças vítimas de estupro

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que susta uma resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), dificultando o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, aprovada por 317 votos a 111, seguirá para análise do Senado.

A resolução do Conanda visava garantir o atendimento humanizado e prioritário na rede de saúde, dispensando exigências como a apresentação de boletim de ocorrência (B.O.) ou decisão judicial, especialmente em casos de violência intrafamiliar. Os deputados que apoiaram o PDL argumentam que a norma do Conanda extrapola suas atribuições e contraria o Código Penal ao desconsiderar a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis para menores de idade.

Por outro lado, o Ministério das Mulheres criticou a aprovação, alertando que o veto à resolução cria um “vácuo que dificulta o acesso” e representa um retrocesso. O Ministério defende que a norma apenas detalha a aplicação de direitos já existentes em lei, em um cenário alarmante no qual mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos foram registrados no Brasil entre 2013 e 2023, sendo a gestação forçada a maior causa de evasão escolar feminina.