Câmara dos deputados aprova com urgência votação da desoneração da folha de pagamento

Nessa segunda-feira (9) foi aprovado pela Câmara de Deputados o regime de urgência para o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes. Ao todo, foram 293 votos favoráveis ao texto, 118 contrários e quatro abstenções.

O texto surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a lei que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Com a aprovação do regime de urgência, a proposta tramitará mais rápido na Câmara, uma vez que o texto segue para o plenário diretamente, sem passar pela análise das comissões temáticas da Casa. Agora, os deputados terão que analisar o mérito do projeto.

A desoneração permite que os setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de pagamento. Decisão de 2012 foi estendida até 2027 pelo Congresso. Para municípios de pequeno porte, a medida passou a valer em 2024 — onde há a redução dos 20% para 8% na contribuição previdenciária.