Câmara dos deputados aprova projeto que direciona dinheiro de multas para pagar CNH de pessoas de baixa renda

Nessa quinta-feira (29) a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que usa valores arrecadados com multas de trânsito para a formação de motoristas de baixa renda. O texto agora será enviado para a sanção presidencial.

A autoria da proposta é do deputado José Guimarães (PT-CE) e vai beneficiar pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, o CadÚnico. Segundo ele, o alto custo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) reduz oportunidades para muitos trabalhadores.

Atualmente, os recursos que vêm das multas de trânsito são usados para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, e o projeto prevê o custeio das taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.