Câmara dos Deputados aprova segunda parte da regulamentação da reforma tributária

Nessa terça-feira (13), a Câmara dos deputados aprovou a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária, o texto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que trata da distribuição das receitas para Estados e municípios e de imposto sobre herança e transmissão de imóveis. Foram 303 votos a favor e 142 contra. O texto ainda pode passar por mudanças nesta quarta-feira (14) e seguirá para o senado.

Além da formalização do comitê gestor, o projeto também trata da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O relator no plenário, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), fez algumas mudanças no parecer final. Uma delas foi estabelecer que será opcional para o contribuinte a antecipação do pagamento do ITBI para que o imposto incida na formalização da escritura pública no registro de imóveis.

Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado.