Câmara dos Deputados aprova urgência para o projeto de “restos a pagar”

Nessa terça-feira (25) a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a votação do projeto que resgata os “restos a pagar” — despesas que foram empenhadas, ou seja, indicadas e já previstas no Orçamento, mas não chegaram a ser pagas.

Segundo o Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o impacto da medida é de, no máximo, R$ 4,6 bilhões. A soma considera todos os restos a pagar não processados, vigentes em dezembro de 2024 e cancelados.

Na prática, o projeto propõe estender o prazo para que os entes públicos possam liquidar os restos a pagar não processados, até 2026. Tais valores já foram empenhados pelo governo, portanto, estarão paralisados até o momento que a proposta for sancionada pelo presidente Lula.