Câmara vota nesta terça-feira (4) PEC que criminaliza porte de drogas

Nesta terça-feira (4) será discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2023 criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes no país.

Conhecida como PEC das Drogas, ela é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No Senado, ela foi aprovada em abril. Agora ela será analisada pela comissão da Câmara, que fará o exame de admissibilidade da matéria. Se for aprovada, a PEC será encaminhada a uma comissão especial e, por fim, ao plenário para ser votada.

A matéria inclui um novo parágrafo ao artigo 5º da Constituição, ao determinar que a posse e o porte de entorpecentes e substâncias similares serão considerados crime, “independentemente da quantidade”. 

A proposta também prevê que deve ocorrer uma “distinção entre o traficante e o usuário”. Quem não for considerado traficante deve receber penas alternativas e tratamento contra dependência.

Atualmente, a lei brasileira não faz distinção clara entre usuário e traficante. O critério precisa ser definido pelo juiz do caso.

Uma vez aprovado pelos deputados, com no mínimo 308 votos, o trecho passará a integrar o rol das cláusulas pétreas, ou seja, aquelas que não podem ser extintas, mesmo por outra PEC.