Cartórios de Pernambuco lançam solução digital para garantir segurança em transações e reduzir inadimplência

Os Cartórios de Notas de Pernambuco passaram a oferecer a Conta Notarial, um serviço digital que retém valores financeiros em custódia até que as condições previstas em contratos sejam comprovadamente cumpridas. A ferramenta, prevista na Lei nº 14.711/23 (Marco Legal das Garantias), tem como objetivo evitar inadimplência, dar mais segurança às negociações e diminuir disputas judiciais.

Com essa solução, quem realiza pagamentos e quem presta serviços ou entrega produtos ficam protegidos, pois os recursos só são liberados após a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais por um tabelião. O procedimento é feito com o depósito do valor em uma instituição financeira parceira, sob a guarda do cartório, que libera o pagamento após confirmação.

A Conta Notarial pode ser usada em diversas operações comerciais, como compra e venda de imóveis, veículos, acordos extrajudiciais, contratos de prestação de serviços e negócios futuros, como safras agrícolas. O serviço busca reduzir riscos e custos nas transações, além de facilitar o acesso a crédito para empresas.

A regulamentação do serviço foi publicada em 2025 pelo Conselho Nacional de Justiça e está disponível em qualquer cartório habilitado do estado.