Caruaru envia PL da Regularização Fundiária à Câmara

A Prefeitura de Caruaru enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. A proposta cria duas modalidades: a Reurb-S, para famílias de baixa renda, e a Reurb-E, para moradores que não se enquadram nesse perfil.

A principal mudança é a inclusão da Reurb-E, que permite a regularização de imóveis construídos até 22 de dezembro de 2016, incluindo edifícios irregulares e loteamentos clandestinos. Nesta modalidade, o custo da regularização ficará com o requerente, exceto no caso de entidades filantrópicas certificadas.

Os pedidos deverão ser feitos pela plataforma Caruaru Digital, com análise da URB. Após aprovação, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária, que deve ser registrada no Cartório de Imóveis.