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Câmara aprova suspensão da CNH para quem abandonar animais
Projeto prevê ainda multa e pode levar à cassação da carteira em caso de reincidência.
Proposta que amplia limite do Simples Nacional avança no Congresso
Projeto prevê aumento do teto de faturamento do MEI e reacende debate sobre atualização das faixas do regime tributário para pequenos negócios.
Comissão do Senado aprova projeto que proíbe ligações automáticas de telemarketing
Proposta impede uso de robôs e gravações para venda de produtos e serviços sem interação humana.
Câmara aprova projeto que prevê multa para descarte irregular de lixo
Proposta estabelece penalidades para pessoas físicas e empresas e segue para análise no Senado.
Novo Estatuto do Paciente garante acesso inclusivo e direitos no atendimento
O Estatuto também prevê o direito de o paciente ter um acompanhante durante consultas e internações.
Senado aprova criação do crime de “vicaricídio” com pena de até 40 anos
Projeto inclui prática no rol de crimes hediondos e segue para sanção presidencial.
Câmara aprova projeto que cria protocolo nacional para atendimento a vítimas de estupro
Proposta estabelece regras para atuação de policiais, profissionais de saúde e peritos, além de prever punição em casos de falhas no atendimento.
Senado aprova projeto que aumenta penas para roubo, furto e estelionato
Texto amplia tempo de prisão para crimes patrimoniais e inclui furto de animais de estimação no Código Penal.
Câmara aprova venda de medicamentos em supermercados
Projeto permite instalação de farmácias dentro dos estabelecimentos.
Câmara aprova PL Antifacção e texto segue para sanção presidencial
Proposta cria novo marco legal de combate ao crime organizado e mantém penas mais rígidas.
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