Cobrança por bagagem de mão gera reação de entidades de defesa do consumidor

A recente mudança na política de bagagens adotada por companhias aéreas brasileiras provocou mobilização de entidades reguladoras e de defesa do consumidor. Azul, Gol e Latam foram notificadas pela Fundação Procon de São Paulo para esclarecer a criação da tarifa “básica”, que limita o transporte de bagagem de mão a mochilas ou bolsas pequenas. As empresas têm até segunda-feira (20) para responder.

A medida, já em vigor na Latam e anunciada pela Gol, estabelece restrições à segunda bagagem de mão — aquela que costuma ser acomodada no compartimento superior da aeronave. A Azul, por sua vez, informou que não aplicará a cobrança em voos internacionais.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, também notificou Gol e Latam. Em nota, o órgão reconheceu que as empresas podem estar amparadas legalmente, mas considerou que a prática não favorece os passageiros e deve ser revista.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitou informações sobre possíveis cobranças em voos internacionais e reforçou que, nos voos domésticos, não há cobrança pela bagagem de mão — apenas uma diferenciação entre mochilas e malas de até 10 quilos.

Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, a agência trabalha na elaboração de estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei que garanta equilíbrio entre os direitos dos passageiros e a competitividade do setor aéreo.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, declarou que o governo federal mantém o compromisso com uma aviação mais justa e acessível, reforçando a importância de medidas que protejam os consumidores sem comprometer o funcionamento das empresas.

A nova política de bagagens reacende o debate sobre os limites da cobrança por serviços essenciais e o papel da regulação na garantia de direitos básicos durante o transporte aéreo.