Comissão aprova novas regras para crédito consignado de trabalhadores CLT

A Medida Provisória 1.292/2025, aprovada em comissão mista do Congresso, amplia o acesso ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado, incluindo motoristas de aplicativo, domésticos, rurais e empregados de MEIs formalizados. Os empréstimos poderão ter desconto em folha de até 35% do salário bruto, com garantia de 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão.

Também foi aprovada a portabilidade do crédito, desde que com juros menores que os originais, além de obrigatoriedade de verificação biométrica nos contratos e incentivo à educação financeira. Em caso de desligamento, o desconto será suspenso e retomado no novo emprego. O acesso ao crédito será feito por apps bancários ou pela Carteira de Trabalho Digital.