Comissão aprova projeto de atuação coercitiva contra menor infrator

Foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que disciplina a atuação coercitiva de agentes socioeducativos que trabalham com crianças e adolescentes. O projeto de Lei nº 1555/19 inclui três parágrafos no Estatuto da Criança.

A proposta prevê o uso de equipamentos de proteção individual aos agentes, como uso de spray de pimenta, escudos e algemas. O texto foi aprovado com a concessão do direito ao porte de arma de fogo aos agentes, mas proíbe o uso dentro das unidades do sistema socioeducativo. 

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e tramita em caráter conclusivo. Será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.