Congresso Nacional discutirá projeto que aumenta penas para furto e receptação de celulares

Nessa terça-feira (24) o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que prevê aumento de penas para furto de celulares e receptação, quando suspeito recebe ou adquire aparelhos roubados ou furtados em esquema de revenda.

De acordo com o texto do projeto, a ideia é criar uma possibilidade de furto qualificado, quando crime for cometido para beneficiar terceiros, como mandantes, por encomenda, com objetivo de revenda posterior ou parte de um esquema de atividade comercial.

A pena para esse tipo de crime agora pode ter aumento de 3 para 4 anos ou 4 anos e meio, e a máxima, do limite atual de 8 para 10 anos e 6 meses ou até 12 anos.