Ex-prefeito de Bonito é multado por contratações irregulares de MEIs

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) condenou o ex-prefeito de Bonito, Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar, ao pagamento de multa no valor de R$ 11.013,85. A decisão foi tomada após auditoria especial que apontou a contratação de 437 Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2023 para exercer atividades típicas de servidores efetivos, sem concurso ou processo seletivo.

Segundo o acórdão, relatado pelo conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho e publicado no Diário Oficial na quinta-feira (27), os serviços desempenhados pelos MEIs incluíam funções como auxiliar administrativo, técnico de enfermagem, guarda municipal, recepcionista e organizador de trânsito.

Entrevistas realizadas com parte dos contratados revelaram características de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade e não eventualidade, configurando a chamada “pejotização” no serviço público. O documento destaca ainda que não houve edital, chamamento público ou qualquer mecanismo transparente de seleção, em desacordo com os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia.

Segundo o TCE, a prática também mascarou despesas de pessoal. Caso os pagamentos fossem corretamente classificados, o município teria ultrapassado o limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 54,74% da receita corrente líquida.

A multa deverá ser recolhida em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal. O ex-prefeito não se pronunciou até a publicação da reportagem.