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Direito

Governo autoriza recursos como garantia de empréstimo habitacional


  • 27 de setembro de 2024 às 09h00min

A medida já está prevista em lei, mas a regulamentação ainda não havia entrado em vigor. (Foto: Reprodução)

Nesta quinta-feira (26) o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que permite às pessoas usarem recursos de aposentadoria complementar como garantia para empréstimo habitacional.

A medida já está prevista em lei, mas a regulamentação ainda não havia entrado em vigor.

Mesmo com a edição da regra, os donos dos planos poderão manter os recursos aplicados, sem necessidade de resgate. A expectativa é que essa modalidade possa favorecer o acesso à taxa de juros mais baixas.

A medida também contribui para estimular a formação de poupança previdenciária, uma importante fonte de financiamento de projetos de longo prazo no país. 


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