Governo federal publica decreto que reserva 8% de vagas em concursos públicos para mulheres vítimas de violência

Nesta quarta-feira (18) o governo federal publicou uma medida no Diário Oficial da União (DOU), em que Mulheres vítimas de violência doméstica terão 8% das vagas em contratações públicas reservadas para elas.

Agora nas contratações públicas, deverá ser reservado um percentual igual ou superior a 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica. A regra inclui mulheres trans, travestis e outras identidades do gênero feminino contempladas na Lei Maria da Penha.

O decreto ainda reitera que nestes casos, a prioridade será dada às mulheres pretas e pardas, respeitando a proporção populacional dessas pessoas nos estados e cidades onde o serviço será prestado.

As vagas serão destinadas exclusivamente às mulheres indicadas pelas unidades responsáveis pela política pública de atenção às vítimas.