Governo federal sanciona lei que impõe sigilo ao nome de vítimas de violência doméstica

Nessa terça-feira (23), o governo federal sancionou uma lei que impõe sigilo judicial ao nome de mulheres vítimas de violência doméstica. A nova regra muda a Lei Maria da Penha, que, atualmente, garante a proteção depois de avaliações feitas pelos juízes de cada processo.

A lei garante automaticamente o sigilo do nome de mulheres que sofreram violência doméstica. Na prática, os nomes estarão em segredo de justiça assim que começarem a tramitar nos tribunais. o objetivo da lei é garantir que as mulheres saibam que estão protegidas e possuem o direito ao anonimato

A nova lei não entra em vigor de forma imediata. A obrigatoriedade do sigilo ao nome das vítimas vai valer quando a sanção presidencial completar 180 dias, em 18 de novembro.

Hoje, o sigilo é concedido após um pedido feito pela defesa da vítima para a Corte que está julgando o processo, e a proteção é determinada apenas após avaliação do juiz. Desde 2019, a garantia é dada para mulheres que têm dependentes matriculados em instituições de ensino.