Governo veta 63 trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O governo federal vetou 63 dos quase 400 dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (8) pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, que classificou a decisão como resultado de um “trabalho criterioso e de conjunto”.

Segundo Miriam, o objetivo é preservar a integridade do licenciamento, garantir segurança jurídica para empreendimentos e investidores e proteger os direitos de povos indígenas e quilombolas.

Além dos vetos, o governo decidiu adotar outras duas medidas. A primeira é o envio, em regime de urgência, de um projeto de lei ao Congresso para preencher lacunas criadas pelos vetos, com nova redação para pontos considerados essenciais. A segunda é a edição de uma Medida Provisória que antecipa a vigência da licença ambiental especial, que só entraria em vigor em 180 dias.

Com a MP, a licença passa a valer imediatamente após a publicação, prevista para hoje, acelerando procedimentos para projetos prioritários, mas mantendo exigências de controle ambiental. O texto da lei, aprovado pelo Congresso em julho, volta agora para análise dos parlamentares.