Instituições de controle de zoonoses não vão poder eliminar animais

A Câmara dos Deputados, aprovou nessa quarta-feira (29), o Projeto de Lei que prevê que instituições de controle de zoonoses, não poderão mais eliminar cães e gatos. A medida se aplica a canis públicos e estabelecimentos oficiais do tipo. Já aprovado pelo Senado, o texto agora será encaminhado para a sanção presidencial.

A lei só não será aplicada em casos específicos que permitam a eutanásia, como doenças graves ou infecciosas não curáveis e que coloquem em risco a saúde de outros animais e de humanos. Segundo a lei aprovada, nestes casos, a eutanásia deve ser justificada por laudo técnico de órgãos e estabelecimentos oficiais.

O descumprimento da lei pode ocasionar penalidades no âmbito da lei de crimes ambientais. A lei começa a vigorar 120 dias após a publicação.