Lei que institui direitos para atingidos por barragens é sancionada

O Brasil agora possui uma nova Política Nacional de Direitos das Populações Afetadas por Barragens (PNAB). Aprovado nesta sexta-feira (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o documento estabelece regulamentos de responsabilidade social que os empreendedores devem cumprir. Além disso, garante direitos para as populações afetadas pelos impactos das atividades envolvidas. Essa medida representa um novo marco regulatório tanto para barragens de mineração quanto para hidrelétricas.

O texto atende a uma demanda histórica do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), que vinha realizando protestos exigindo sua aprovação. Um dos coordenadores do movimento, Joceli Andrioli, destacou que a legislação traz uma definição clara de quem é considerado uma pessoa afetada por uma barragem, retirando essa responsabilidade das mineradoras responsáveis pelos impactos.